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  Lei 389/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RALACIONADAS COM ALIENAÇÕES DE LOTES URBANOS NO DISTRITO DE VILA VALÉRIO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei709/1991 28/11/1991ALTERAartigo 2º
Lei709/1991 28/11/1991REVOGAartigo 7º
Lei509/1988 16/09/1988ALTERAartigo 7°

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