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  Lei 899/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA POR TEMPO DETERMINADO CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) TRABALHADORES BRAÇAIS E 20 (VINTE) PEDREIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei916/1994 23/03/1994MENCIONA

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