Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei906/1994 18/01/1994MENCIONA

Sobre

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Legislação