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  Lei 796/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei600/1990 03/09/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei916/1994 23/03/1994MENCIONA

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