Ementa: ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAQUELES PREVISTOS NO ÍTEM 24, DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei648/1990 17/12/1990REVOGAÍtem 24 do artigo 23

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