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  Emenda a Lei Orgânica 03/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNiCA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 37, "caput", parágrafo único e incisos I e II

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