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  Lei 3.184/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.336/2013 19/09/2013MENCIONA
Lei2.316/2013 25/07/2013MENCIONA
Lei2.238/2012 18/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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