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  Emenda a Lei Orgânica 28/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 49
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 8°, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Art. 93

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