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  Lei 3.173/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2024

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA art. 91; § 1°, do Art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.200/2024 07/05/2024MENCIONA
Lei3.193/2024 18/04/2024MENCIONA

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