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  Lei 3.147/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários de Competência Municipal e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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TRIBUTOS

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Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONA

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