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  Decreto 3.583/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE APROVA A RETIFICAÇÃO DO PROJETO TOPOGRÁFICO DO LOTEAMENTO POR DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2023

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