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  Lei 3.040/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULAS DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 70

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