Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.908/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei2.908/2020 09/12/2020ALTERAInciso I do Art. 2º
Lei2.908/2020 09/12/2020MENCIONA
Lei2.639/2017 10/01/2017MENCIONA

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