Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.908/2020, ALTERADA PELA LEI Nº 2.916/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2021