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  Lei 2.916/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Inciso I e II do artigo 2º da Lei Municipal no 2.908/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transferências a Instituições Privadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2021

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Lei2.908/2020 09/12/2020ALTERAInciso I e II do Art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 3 º do Art. 53

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