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  Decreto 1.334/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Declaro a NULIDADE do Alvará de Conclusão de Obras de Loteamento, Nº 001/2016, concedido a LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA, na sede deste Município, aprovado pelo Decreto Nº 4.997/03, de 04 de dezembro de 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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LOTEAMENTO

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