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  Lei Complementar 67/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2020

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Lei Complementar70/2020 23/12/2020ALTERAArt. 2º; inciso V e § 2º do art. 11; incisos III e V, § 1º e § 2º do art. 13; incisos I, II do art. 14; inciso I do art. 15; inciso I, § 2º do art. 16; inciso II do art. 18; § 7º do art. 19; inciso IV do art. 25; Seção VI do art. 30
Lei Complementar70/2020 23/12/2020INCLUI§ 5º ao art. 15; § 4º ao art. 16; § 8º ao art. 19
Lei Complementar70/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Complementar69/2020 23/12/2020MENCIONA

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