Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS DO QUADRO ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E, DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4°, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2019