Ementa: ALTERA A LEI Nº. 2.641, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2018

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Lei2.641/2017 02/02/2017ALTERAart. 1º

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