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  Lei 256/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei283/1978 25/01/1978MENCIONA
Lei273/1977 08/03/1977MENCIONA
Lei271/1977 28/06/1977MENCIONA
Lei270/1977 22/06/1977MENCIONA
Lei269/1977 06/07/1977MENCIONA
Lei266/1977 29/03/1977MENCIONA
Lei265/1977 29/03/1977MENCIONA

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