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  Emenda a Lei Orgânica 08/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VI do Art. 21

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