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  Lei 2.018/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Tempo Determinado para Atender às Necessidades Temporárias de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.036/2010 24/03/2010ALTERAcaput do artigo 1°
Lei2.036/2010 24/03/2010MENCIONA

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