Ementa: Altera a Lei Municipal N.° 1.859/2008, que Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA
Lei1.859/2008 13/06/2008ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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