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  Lei 1.851/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 718, de 16 de dezembro de 1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991INCLUIparágrafo 3° no artigo 161

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.393/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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