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  Lei 1.750/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 1.685/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

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Lei1.685/2006 12/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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