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  Lei 1.726/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.720/2007 DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI Nº 1.704/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2007

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Lei1.704/2006 22/12/2006ALTERAartigos 3°, 4° e 5°
Lei1.704/2006 22/12/2006INCLUIartigo 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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