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  Lei 1.723/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DO INCISO III DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO N° 221/99 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.767/2007 16/10/2007ALTERAartigo 3°

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