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  Lei 1.683/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.607/2005 DE 22/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2006

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Lei1.607/2005 22/12/2005INCLUIparágrafo 7° no artigo 18; parágrafo 3° no artigo 186
Lei1.607/2005 22/12/2005ALTERAparágrafo 1° do artigo 186
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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