Ementa: DENOMINA DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA O PALÁCIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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