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  Lei 1.394/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.182/1999 DE 15/07/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.182/1999 15/07/1999ALTERAartigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.049/2010 06/02/2010MENCIONA
Lei1.944/2009 15/06/2009MENCIONA
Lei1.857/2008 13/06/2008MENCIONA
Lei1.525/2005 07/11/2005MENCIONA
Lei1.431/2003 28/11/2003MENCIONA

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