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  Lei 1.299/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei648/1990 17/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.607/2005 22/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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