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  Lei 1.287/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1 .249/2000 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2001

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Lei1.249/2000 12/06/2000ALTERAparágrafo 1° para Parágrafo Único
Lei1.249/2000 12/06/2000REVOGAparágrafo 2° do artigo 2º

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