Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 19, DE 1998 E N° 25, DE 2000, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.