Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES NOS BAIRROS NOVA COMBONI 2, NOVA COMBONI 3, ASA BRANCA E VILA FARTURA, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.532/2005 13/07/2005ALTERAnomenclatura no artigo 1°

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