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  Lei 1.184/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA À LISTA DE INCIDÊNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Art. 23, DA LEI Nº. 648/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1999

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Lei648/1990 17/12/1990INCLUIitem 99 no artigo 23

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