Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO FGTS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E A OFERECER GARANTIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1999

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