Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DO DETRAN - ES, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.042/1996 12/04/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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