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  Decreto 3.887/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL FLOR DA TERRA ROXA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FLOR DA TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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