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  Lei 3.097/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.940/2022 - PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.940/2022 04/01/2022INCLUITransferência de recurso financeiro à empresa de transporte coletivo e semiurbano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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