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  Decreto 3.260/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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