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  Decreto 3.242/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Municipal 3.034, de 01 de novembro de 2022, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o Programa de Recuperação de Crédito Tributário de Competência Municipal, denominado “Quite Sua Dívida”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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