Ementa: REGULAMENTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC Nº 007/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES TIAGO ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.