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  Lei 3.034/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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Lei2.938/2021 29/12/2021ALTERAAnexo

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