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  Lei 2.946/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a equiparação ao salário-mínimo nacional, os vencimentos constantes do Anexo V - Valor do cargos de provimento em comissão e função gratificada, da estrutura organizacional - Lei nº 2.238/2012e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.238/2012 18/07/2012ALTERAAnexo V - Valor dos Cargos de Provimento em Comissão
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, parágrafo 3º e 7º

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