Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE CRIOU O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.