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  Lei Complementar 47/2016

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 24 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2015 24/03/2015ALTERAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/2019 01/07/2019MENCIONA

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