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  Lei 2.273/2012

Ementa: EQUIPARA VENCIMENTO-BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.801/2007 19/12/2007MENCIONANível I, Referência Inicial 1, 2 e 3, Anexo V
Lei1.801/2007 19/12/2007ALTERAAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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