Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DO DETRAN-ES, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.206/2000 01/11/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.216/2000 16/05/2000REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação