Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº 282/77 DE 29/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, UPFM, VALOR BASE M² DE TERRENO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.