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  Decreto 792/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E OU COSTUTIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE TERRAS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO DISTRITO DE FARTURA, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1984

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